O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) adote medidas imediatas para corrigir irregularidades na duplicação e restauração da Rodovia PR-317, no trecho entre Iguaraçu e Maringá, com extensão de 21,82 km.
A decisão foi tomada após fiscalização realizada pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE), sob a supervisão do conselheiro Durval Amaral, e publicada no Acórdão nº 953/26, no Diário Eletrônico do TCE-PR em 13 de maio.
O contrato, de número 88/2021, tinha como objetivo a elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução das obras, mas a auditoria constatou falhas na deflexão do pavimento, que mede a capacidade da pista de suportar carga sem deformar, e na espessura das camadas do asfalto, executadas abaixo do previsto.
Segundo o relatório técnico, essas falhas podem gerar trincas, afundamentos, deformações plásticas e reduzir significativamente a vida útil da rodovia, aumentando a necessidade de manutenção prematura.
O TCE-PR determinou que o DER-PR reavalie toda a extensão do pavimento pago à empresa responsável, corrija, reconstrua ou substitua trechos fora dos parâmetros técnicos e instaure processo administrativo para apuração de responsabilidades, aplicação de sanções e pleito de ressarcimento junto à empreiteira contratada, mediante execução da garantia e retenção de créditos contratuais.
Os prazos estabelecidos são de três meses para a reavaliação e correção do pavimento e de seis meses para a conclusão do processo administrativo, contados a partir do trânsito em julgado da decisão do Tribunal.
A fiscalização revelou ainda que os descumprimentos contratuais levaram à rescisão do contrato com a empreiteira, reforçando a gravidade das irregularidades.
O TCE-PR ressaltou que a decisão busca assegurar a qualidade, a segurança e a durabilidade das obras públicas, além de responsabilizar a empresa contratada pelos valores pagos indevidamente. A duplicação da PR-317 é estratégica para o tráfego entre Iguaraçu e Maringá, sendo fundamental para o escoamento da produção agrícola e para a segurança dos motoristas.
Em nota, o DER/PR informa que já estava realizando processos administrativos para apurar as responsabilidades da empresa e aplicar as devidas sanções, seguindo todos os trâmites legais e direito de ampla defesa. Ainda, esclarece que o contrato analisado pelo órgão de controle foi rescindido pelo DER/PR no início de 2025, devido aos atrasos na execução da obra e também às não-conformidades nos serviços prestados, e incapacidade da empresa em realizar os reparos necessários e concluir a obra dentro dos parâmetros de qualidade exigidos.
Além disso, todas as não-conformidades que já haviam sido verificadas pela própria fiscalização do DER/PR serão sanadas dentro da obra atual, executada por uma nova empresa, sem que isso redima a rescindida de suas responsabilidades.
Alexia Alves
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