A vereadora Ana Lúcia Rodrigues utilizou a tribuna da Câmara de Maringá na última terça-feira (2) para defender a aplicação da chamada Lei do Descongela, legislação federal que restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos durante o período da pandemia de Covid-19.
Durante o pronunciamento, a parlamentar destacou que entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período correspondente a 583 dias, a contagem do tempo de serviço ficou suspensa para diversos benefícios funcionais em razão das restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020.
Segundo Ana Lúcia, a medida afetou justamente profissionais que permaneceram em atividade durante a crise sanitária, incluindo trabalhadores da saúde, educação e assistência social. “Esses servidores continuaram trabalhando, atenderam os doentes, mantiveram as escolas de pé, seguraram a assistência e garantiram o funcionamento dos serviços públicos em um dos momentos mais difíceis da história recente. Muitos, inclusive, perderam a vida nesse período”.
A Lei Complementar Federal nº 226/2026 alterou as regras estabelecidas pela LC 173/2020 e determinou que o período congelado volte a ser contabilizado para todos os fins relacionados ao tempo de serviço.
Com a mudança, os 583 dias trabalhados durante a pandemia passam a contar novamente para a concessão de benefícios como quinquênios, sexta-parte, anuênios, triênios e licença-prêmio, além de outras vantagens equivalentes previstas em diferentes carreiras do serviço público.
A legislação tem abrangência nacional e beneficia servidores estatutários, empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhadores temporários e ocupantes de cargos em comissão que tenham direito a adicionais por tempo de serviço.
Em nota, a Prefeitura de Maringá informou que já trabalha no planejamento para o cumprimento da nova legislação federal.
Da Redação
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