Está em vigor a Lei nº 12.204/2026, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia, que institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar no município. A iniciativa tem como objetivo prevenir o crescimento do comportamento compulsivo relacionado às apostas, além de conscientizar a população sobre os riscos sociais, financeiros e psicológicos envolvidos.
Entre as ações previstas pela lei estão a prevenção e o combate ao vício em apostas esportivas de quota fixa, realizadas tanto em ambientes físicos quanto em plataformas digitais, além do enfrentamento de práticas abusivas que estimulem o comportamento compulsivo.
O programa também prevê o acolhimento e o apoio às pessoas que desenvolvem dependência psicológica em relação às apostas e aos seus familiares. A legislação ainda estabelece o incentivo a entidades e iniciativas voluntárias que atuem na prevenção, no tratamento e na recuperação de pessoas afetadas pelo transtorno.
A Prefeitura de Maringá, por meio das secretarias responsáveis, deverá promover campanhas educativas para alertar a população sobre os riscos associados aos sites e aplicativos de apostas. As ações poderão ser realizadas em escolas municipais, espaços educativos, redes sociais e canais oficiais de comunicação do município, além de eventos esportivos, culturais e educacionais.
A preocupação com o avanço das apostas digitais acompanha um cenário nacional de crescimento desse mercado. Segundo cartilha do Ministério da Saúde sobre o tema, a expansão da internet e das tecnologias digitais contribuiu para o aumento dos jogos on-line e das apostas esportivas. A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil ampliou ainda mais o acesso a esse tipo de serviço.
Dados apresentados pelo Ministério da Saúde apontam que 25,9% dos brasileiros já realizaram algum tipo de aposta, incluindo loterias, sites de apostas e outras modalidades. Entre os apostadores, 4,4% apresentam alto risco de desenvolver comportamento problemático.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o jogo problemático pode estar associado ao aumento de casos de ansiedade, depressão, comportamentos compulsivos, autolesão e risco de suicídio. A Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) também alerta para impactos nas relações familiares, no bem-estar psicológico e na situação financeira dos indivíduos afetados.
No Brasil, os atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico e à compulsão por apostas cresceram 104% entre 2018 e maio de 2025, totalizando 10.553 atendimentos. A maior parte dos casos envolve pessoas entre 20 e 49 anos, com predominância do público masculino, que representa 57% dos atendimentos.
Para a vereadora Professora Ana Lúcia, a criação do programa representa uma forma de ampliar o debate sobre os impactos das apostas e fortalecer ações de prevenção e cuidado em saúde mental no município.
Da Redação
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