Dois projetos de lei que ampliam direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) avançaram na Câmara de Maringá e seguem agora para votação em plenário. As propostas são de autoria do vereador Diogo Altamir e já passaram pelas Comissões Permanentes.
O Projeto de Lei nº 17.669 institui o Programa de Acolhimento e Manejo Humanizado de Crises Comportamentais em Crianças com TEA na rede municipal de ensino.
A proposta prevê capacitação de profissionais da educação, criação de protocolos de atendimento, elaboração de planos individuais de apoio e espaços sensorialmente adequados para acolhimento de alunos durante episódios de crise.
O texto também autoriza parcerias com profissionais especializados e instituições de ensino para formação e orientação das equipes escolares. Já o Projeto de Lei nº 17.321 garante o direito de pessoas com TEA ingressarem e permanecerem em locais públicos ou privados portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. A medida se aplica a espaços como escolas, estabelecimentos comerciais e locais de lazer.
A proposta também assegura o direito à presença de acompanhante quando necessário e prevê sanções administrativas para estabelecimentos que impeçam ou restrinjam o exercício desses direitos.
Após tramitação nas comissões, os dois projetos seguem para discussão e votação no plenário da Câmara. Caso aprovados, serão encaminhados para sanção do Executivo.
Da Redação
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