Projeto permite uso de receitas médicas particulares na rede pública

A Câmara de Maringá aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei nº 17.767/2025, que permite à rede pública de saúde do município aceitar receitas médicas emitidas por profissionais que não são vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho, recebeu 18 votos favoráveis.

Com a aprovação, pacientes poderão apresentar à rede pública prescrições feitas por médicos particulares, conveniados ou cooperados de planos de saúde. O fornecimento, no entanto, ficará limitado aos medicamentos disponíveis na rede pública e previstos na legislação aplicável.

O texto estabelece que a prescrição poderá ser emitida por qualquer médico legalmente habilitado, independentemente de vínculo com o SUS. A medida busca permitir que pacientes que realizam consultas na rede particular também tenham acesso aos medicamentos oferecidos pelo serviço público.

De acordo com o projeto, poderão ser aceitas inclusive receitas que indiquem o nome comercial do medicamento. Nesse caso, o paciente poderá receber na rede pública o medicamento disponível que tenha o mesmo princípio ativo, conforme avaliação de profissional habilitado.

A proposta também prevê a possibilidade de substituição da prescrição por medicamento genérico equivalente, seguindo as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Dessa forma, não será obrigatória a apresentação da receita com o nome de referência do medicamento.

O texto aprovado determina ainda que o fornecimento ficará limitado aos medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

Da Redação
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